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Notícias
STJ barra retroatividade de separação de bens em união estável
Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma
Artigo – Oficina notarial e registral: Carta de sentença Arbitral. Novas questões – Soluções tradicionais – Por Sérgio Jacomino
STJ mantém registro de imóvel em disputa ligada à criação do Tocantins
PL altera o Código Civil para incluir a caução locatícia como direito real, desde que registrada no Registro de Imóveis
Jurisprudência TJTO – Registro individualizado de imóvel rural exige projeto completo de loteamento para garantir a especialidade objetiva e a segurança registral
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