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Notícias
Jurisprudência TJTO – Registro individualizado de imóvel rural exige projeto completo de loteamento para garantir a especialidade objetiva e a segurança registral
Jurisprudência STJ – Ausência de outorga uxória impede adjudicação compulsória de imóvel adquirido na vigência do Código Civil de 1916
Jurisprudência TJPR – Extinção de usufruto por falecimento não gera incidência de ITCMD na consolidação da propriedade plena
Jurisprudência TJMG – Alteração do regime de bens pode retroagir à data do casamento, desde que preservados os direitos de terceiros
Jurisprudência TJMS – Indisponibilidade judicial impede registro de carta de adjudicação, cabendo ao juízo responsável determinar o levantamento dos gravames
Jurisprudência TJSP – Impugnação fundamentada da União sobre terreno de marinha impede usucapião extrajudicial
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